Simplified Tax for Small Taxpayers

Artigo 14

Caducidade do direito à liquidação

O direito à liquidação do ISPC caduca até ao fim do quinto ano seguinte ao da ocorrência do facto gerador do imposto, devendo a correspondente liquidação ser notificada, dentro do mesmo prazo, aos sujeitos passivos.

Artigo 15

Prazo de pagamento

1. O pagamento do ISPC deve ser efectuado relativamente a cada trimestre, respectivamente e pela ordem, nos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro do ano seguinte.
2. Para efeitos de pagamento, a taxa anual de 75.000,00 Mt é dividida em quatro prestações, devendo o pagamento ser efectuado nos termos do número anterior.
3. A taxa referida no número anterior pode ser paga numa única prestação no mês de Abril, ficando, no entanto, os sujeitos passivos que assim procederem obrigados à entrega da guia de pagamento nos prazos subsequentes referidos no número 1 do presente artigo.
4. Se o pagamento a que se refere o número 2 do presente artigo, não for efectuado nos prazos mencionados, começam a correr juros compensatórios, que são contados até à data do pagamento, nos termos da Lei que estabelece os princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano.

Artigo 16

Pagamento do imposto liquidado pelos serviços

1. Nos casos de liquidação efectuada, nos termos do número 3 do artigo 11 do presente regulamento pela administração tributária, os sujeitos passivos são notificados para pagar o imposto e juros que se mostrem devidos, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação.
2. A notificação a que se refere o número anterior, é efectuada nos termos da Lei que estabelece os princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano.
3. Não sendo pago o imposto no prazo estabelecido no número 1 deste artigo começam a correr imediatamente juros compensatórios sobre o valor da dívida, sem prejuizo da penalidade que ao caso couber.

Artigo 17

Local de pagamento

1. O pagamento do ISPC deve ser efectuado nas unidades orgânicas locais da Autoridade Tributária, entendendo-se como tal as Direcções de Áreas Fiscais, os postos de fronteira, os postos fiscais e os postos de cobrança.
2. O pagamento a que se refere o número anterior pode ainda ser efectuado nos postos de cobrança a funcionar junto das Administrações Locais, nos termos a definir por Diploma Ministerial conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e da Administração Estatal.

Artigo 18

Meios de pagamento

1. O pagamento do ISPC é efectuado em moeda nacional, em numerário ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta, vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou instituições de crédito que a lei expressamente autorize ou em espécie convertível em numerário.
2. Se o pagamento for efectuado por meio de cheque, a extinção de imposto só se verifica com o recebimento efectivo da respectiva importância, não sendo, porém, devidos juros de mora pelo tempo que mediar entre a entrega ou expedição do cheque e o recebimento, salvo se não for possível fazer a cobrança integral da dívida por falta de provisão.
3. Tratando-se de vale postal, a obrigação do imposto considera-se extinta com a sua entrega ou expedição.

CAPÍTULO III

Obrigações acessórias

Artigo 19

Obrigações declarativas

1. Os sujeitos passivos do ISPC são obrigados a apresentar as declarações de inicio, de alterações ou de cessação de actividade, nos termos do artigo 20 deste regulamento.
2. Quando as declarações não forem consideradas suficientemente claras, os serviços da administração tributária devem, no acto de recepção das mesmas, solicitar aos sujeitos passivos a informação necessária, prestar os esclarecimentos indispensáveis ou prestar assistência directa no preenchimento das mesmas.

Artigo 20

Declaração de início, de alterações ou de cessação

1. As Direcções de Área Fiscal, Postos de Fronteira, Postos Fiscais e Postos de Cobrança facilitarão os sujeitos passivos deste imposto, no preenchimento da declaração de início de actividade, a que se refere o número 1 do artigo anterior, em duplicado.
2. Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inicio de actividade, devem os sujeitos passivos entregar a respectiva declaração de alterações no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência da alteração.
3. Quando ocorra a cessação da actividade, os sujeitos passivos devem apresentar a respectiva declaração de cessação de actividade, no prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência da cessação.

Artigo 21

Declaração verbal de início, alterações ou de cancelamento no registo

1. As declarações de início, de alterações ou de cessação de actividade podem ser substituídas pela declaração verbal, efectuada pelos sujeitos passivos, de todos os elementos necessários à inscrição no registo, à alteração dos dados constantes daquele registo e ao seu cancelamento, sendo estes imediatamente registados pela administração tributária e confirmados pelo declarante.
2. Compete à administração tributária garantir o registo das declarações verbais efectuadas nos termos do número anterior.
3. O documento nas condições referidas no número anterior substitui, para todos os efeitos legais, as declarações de inicio, de alterações ou de cessação de actividade.

4.      O documento comprovativo da inscrição das alterações ou de cessação de sujeitos passivos de ISPC é, consoante os casos, processado após a confirmação dos dados pelo declarante, autenticado com a assinatura do funcionário receptor.

Artigo 22

Obrigações especiais

1. Os sujeitos passivos isentos são obrigados a apresentar, em duplicado, até ao último dia útil do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração onde constem as compras e vendas e/ou serviços prestados durante o ano anterior.
2. A declaração referida no número anterior deve ser apresentada nas Direcções de Áreas fiscais, postos de fronteira, postos fiscais e postos de cobrança.

Artigo 23

Comprovação de vendas

1. Os sujeitos passivos do ISPC são obrigados a emitir talões de venda, sempre que solicitados pelo adquirente dos bens e serviços.
2. Os talões de venda são os aprovados em modelo apropriado e fornecidos antecipadamente pela administração tributária aos sujeitos passivos registados.
3. Sem prejuízo da emissão dos talões de venda, os sujeitos passivos devem registar as operações realizadas diariamente em folhas de caixa, num prazo de 30 dias a contar da data da sua realização.
4. A administração tributária prestará os esclarecimentos necessários para o preenchimento dos documentos referidos no número anterior.

Artigo 24

Registo das operações

1. Os sujeitos passivos do ISPC são obrigados a registar mensalmente, em modelo apropriado, as compras e as vendas pelo montante global diário e conservá-lo em boa ordem.
2. Os sujeitos passivos isentos estão obrigados a registar as aquisições de bens e serviços efectuados.
3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, os sujeitos passivos devem utilizar o modelo apropriado de registo, a ser fornecido pela administração tributária.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 25

Dever de fiscalização em geral

1. O cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos é fiscalizado pelos órgãos competentes da administração tributária, nos termos da Lei que estabelece os princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano e do Regulamento do Procedimento de Fiscalização Tributária.
2. O regime de fiscalização tributária a aplicar aos sujeitos passivos do ISPC é estabelecido por Diploma do Ministro que superintende a área das Finanças.

Artigo 26

Registo dos sujeitos passivos

1. A administração tributária deve organizar o registo dos sujeitos passivos de ISPC, com base nas declarações de inicio de actividade e de registo, e de outros elementos de que disponha.
2. O registo a que se refere o número anterior é actualizado tendo em conta as alterações verificadas em relação aos elementos anteriormente declarados, as quais devem ser mencionadas na declaração de alterações.

Artigo 27

Classificação das actividades

As actividades exercidas pelos sujeitos passivos de ISPC são classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Actividades Económicas (CAE) do Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 28

Normas supletivas

Em tudo o que for omisso e não se revelar contrário ao disposto no presente regulamento, aplica-se as disposições constantes nos Códigos do IVA, IRPC, IRPS e na demais legislação aplicável.

CAPÍTULOV

Disposições Transitórias

Artigo 29

Opção pelo ISPC em 2009

1. Excepcionalmente, para o ano de 2009, os sujeitos passivos que estejam integrados no IVA, IRPC e IRPS segunda categoria, que satisfaçam os requisitos previstos no artigo 2 do presente regulamento, que pretendam optar pelo ISPC devem entregar a declaração de alterações junto das Direcções de Área Fiscal, postos de fronteira, postos fiscais e postos de cobrança até ao último dia do mês de Junho de 2009.
2. A opção referida no número anterior produz efeitos a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração.
3. Os sujeitos passivos que optem pelo ISPC, nos termos referidos nos números anteriores, devem regularizar a sua situação tributária relativa ao IVA, IRPC e IRPS segunda categoria, no prazo de 30 dias a contar da data da entrega da declaração.